Quando um indivíduo ou uma família acumula dívidas excessivas e já não consegue honrar seus compromissos financeiros, temos uma situação de superendividamento. Ela ocorre, geralmente, quando uma pessoa contrai empréstimos ou utiliza crédito de maneira irresponsável, com vários cartões, por exemplo, e compromete sua capacidade de pagamento.
O superendividamento pode ser causado por diversos fatores, incluindo gastos excessivos, perda de emprego, redução de renda, despesas médicas inesperadas ou falta de planejamento financeiro adequado.
À medida que as dívidas se acumulam, os pagamentos mensais podem se tornar insustentáveis, levando a atrasos ou até mesmo à incapacidade de pagar as contas. Os juros e multas se acumulam, fazendo com que o valor supere em muito as receitas da pessoa.
Essa situação pode levar a uma série de consequências negativas, como estresse financeiro, dificuldade em cobrir despesas básicas, diminuição do padrão de vida, e até mesmo ações judiciais de credores em busca de reaver os valores devidos.
Em alguns países, existem leis e regulamentações que visam proteger os consumidores superendividados, oferecendo opções de renegociação de dívidas, programas de aconselhamento financeiro e, em casos extremos, a possibilidade de declarar falência pessoal, e o Brasil adotou essa tendência criando a Lei do Superendividamento.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento é uma legislação que visa proteger os consumidores em situação de endividamento excessivo e oferecer mecanismos para a renegociação de dívidas de forma mais justa e equilibrada.
Aprovada no Brasil em 2020, a Lei do Superendividamento prevê a possibilidade de negociação entre o devedor e os credores, com a mediação de um órgão especializado, para a elaboração de um plano de pagamento viável e adequado à realidade financeira do consumidor. O objetivo é evitar ações judiciais e promover uma solução mais amigável para as partes envolvidas.
De acordo com Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o Brasil bateu recorde de endividados em 2022. A pesquisa revela que 17,6% das pessoas ouvidas na análise se declararam “muito endividadas” pelo programa de endividamento e inadimplência do consumidor (Peic), número recorde em uma série de pesquisas que começou em 2010.
Além disso, a adoção de empréstimos cresceu quase 18% em 2022, fazendo com que a parcela dos que se declaram endividados chegasse a 77,9%. Nas famílias com até 10 salários mínimos, foi declarado que 50% da renda doméstica é destinada ao pagamento de dívidas.
A Lei do Superendividamento visa equilibrar a situação, permitindo negociar todas as dívidas de uma só vez, fornecer um plano acessível, e proteger o consumidor contra o assédio e humilhação por parte dos credores.
O formato da lei é semelhante ao de recuperação judicial, por meio do qual as empresas suspendem e renegociam parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando a falência.
Quem se enquadra? O que mudou?
A lei trouxe algumas mudanças para o Código de Defesa do Consumidor. Em primeiro lugar, ela lista quem se enquadra, definindo o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.
Em termos práticos, a definição é subjetiva, e caberá em cada caso uma análise envolvendo a renda do indivíduo e as dívidas que ele possui. Além disso, a avaliação considera sempre o mínimo existencial que é a manutenção de um valor para que a pessoa consiga lidar com as contas básicas – energia, água, transporte e alimentação, por exemplo.
Quais dívidas posso renegociar?
As contas que podem ser negociadas dentro da Lei do Superendividamento são as de consumo. Elas excluem itens e serviços de luxo, bem como dívidas que não tem relação com o consumo, a exemplo dos financiamentos realizados pelo governo. As dívidas que se incluem na lei são do tipo:
- Contas de água, luz, telefone, gás, etc;
- Boletos e carnês de consumo;
- Crediários;
- Empréstimo com bancos e financeiras (inclusive cartão de crédito);
- Parcelamentos em lojas.
Quais os pontos mais importantes da Lei do Superendividamento?
Para cumprir seu objetivo e ajudar pessoas físicas que estão em situação de endividamento excessivo e sem condições de honrar suas dívidas, os pontos mais importantes na Lei do Superendividamento são:
- Processo de Renegociação: A lei estabelece um processo de renegociação extrajudicial de dívidas, no qual o devedor pode buscar a negociação direta com seus credores. Esse processo é supervisionado por um juiz, que pode conceder medidas para facilitar a renegociação, como prazos maiores, redução de juros, entre outros.
- Medidas Protetivas: Durante o processo de renegociação, a lei estabelece medidas protetivas para garantir a dignidade do devedor. Isso inclui a suspensão de ações de execução patrimonial, proibição de assédio moral ou ameaças por parte dos credores, e a manutenção do mínimo existencial para o devedor e sua família.
- Redução de Juros Abusivos: A lei proíbe a cobrança de juros abusivos em contratos de crédito, buscando limitar o impacto negativo das altas taxas de juros sobre o endividamento das pessoas.
- Educação Financeira: A legislação estabelece a criação de programas de educação financeira, visando conscientizar a população sobre a importância do planejamento financeiro e da prevenção do superendividamento.
- Acesso à Justiça: A Lei do Superendividamento busca facilitar o acesso à justiça para as pessoas em situação de superendividamento, permitindo o ingresso de ações judiciais coletivas para a defesa de interesses dos superendividados.
É importante ressaltar que a Lei do Superendividamento é uma medida recente e ainda está em processo de implementação e ajustes. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando problemas de superendividamento, é recomendado buscar orientação jurídica especializada para entender como a legislação pode se aplicar ao caso específico.
A Unit pode te ajudar
O superendividamento pode complicar significativamente a vida de qualquer consumidor, e para evitá-lo, é sempre importante ressaltar a importância da educação financeira pelo acesso a programas de conhecimento e a prática consciente do consumo no reequilíbrio de suas contas.
Para ajudar com esse aspecto das finanças, a Unit oferece o apoio de especialistas como consultores e psicólogos financeiros, em aulas e dicas com uma linguagem acessível que faz sentido no seu cotidiano. Tudo isso está disponível em pequenos conteúdos que você pode acessar rapidamente, e aplicar no mesmo dia.
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